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Última atualização: 14 de julho de 2026

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20. Lei aplicável

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Caso surja um litígio, recomendamos que nos contacte primeiro, para que possamos tentar resolvê-lo de forma amigável. Se não for possível resolvê-lo de forma informal, os tribunais portugueses competentes terão jurisdição, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos que possa ter.

22. Reclamações

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